A suspensão do Deputado do PND e suspensão da Assembleia Legislativa da Madeira

Um verdadeiro insulto à democracia, à nossa constituição e às instituições democráticas, foi o que sucedeu ontem e anteontem na Assembleia Legislativa da Madeira. O deputado do PND, José Manuel Coelho, eleito pelo povo para o representar na Assembleia, após anteontem ter exibido uma bandeira Nazi na Assembleia e ter chamado de Nazi-Fascista o governo da Madeira, foi ontem impedido de entrar no Hemiciclo. A Assembleia, com a maioria de deputados do Governo de João Alberto Jardim( PSD-Madeira), decidiu suspender o deputado em questão ( o que já é grave), mas não só. Decidiu, através de um requerimento suspender as sessões plenárias da Assembleia até o tribunal decidir sobre a queixa-crime contra o deputado do PND. Tal facto, fez os deputados do PS abandonar a Assembleia. O teor do requerimento é de tudo menos de deputados de uma Assembleia Legislativa. As considerações tecidas nesse requerimento, em relação ao Partido nacional Democrático e ao deputado PND , são no minímo deploráveis, de um nível muito baixo, passo a citar: "bando de fascistas, herdeiros de senhorios e industriais que no passado exploraram miseravelmente o povo madeirense" e que usam um "arruaceiro com indícios de desequilibro". Isto mais me faz lembrar uma hipotese académica (vulgo caso prático) levantada nos meus primeiros tempos de estudo de Direito Constitucional do que uma possibilidade real, face à enxurrada de erros e improváveis acontencimentos.

Ora como a constituição portuguesa prevê, no seu nº1 do artigo 157, "os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções. " Pelo que, o deputado PND não poderia ser suspenso pelo opinião que proferio, apesar de difamatória e a meu ver lamentável, devido à imunidade que goza pela Constituição da República. Ainda, só quando for movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, é que a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime doloso a que corresponda a pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito, segundo o nº 4 do referido artigo 157, conjugado com os números 2º e 3º. Ora, o que aconteceu é que a Assembleia decidiu de imediato suspender o deputado em questão, o que está mais que visto que esta decisão por parte da Assembleia está ferida de inconstitucionalidade. Mais, não só deputado do PNR, como os restantes deputados estão a ser impedido de exercer os seus deveres consagrados na constituição pelo artigo 159, devido à decisão dos deputados do PSD-Madeira de suspender as sessões plenárias da Assembleia até o tribunal decidir sobre a queixa-crime contra o deputado do PND, pondo em causa a votação do importante Orçamento de Estado para 2009.

Face a isto, levantaram-se logo as vozes da oposição do governo Madeirense, que como se sabe é PSD. Ricardo Rodrigues, vice-presidente da bancada parlamentar do PS, pediu a intervenção de Cavaco Silva. "O Presidente da República tem o dever de garantir o regular funcionamento das instituições. Como tal, deveria ter uma palavra a dizer sobre essa matéria. A Madeira é um mau exemplo de regular funcionamento das instituições democráticas". Tal como, também do PS, madeirense, o senhor Jacinto Serrão: "O Presidente da República tem de intervir. E ou consegue pôr a Assembleia Legislativa a funcionar dentro da legalidade democrática ou então dissolve. Não tem outra solução". Não estou em desacordo, aliás é realmente a solução que o senhor Presidente da República tem entre mãos, e o que sucedeu na Madeira, como já defendi antes, é um autêntico atropelo às instituições democráticas. O que me espanta (ou já não) é a prontidão e a hipocrisia de virem agora correr chamar o senhor Cavaco Silva e pedir a dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira, quando à cerca de duas semanas, o PS aquando do Estatuto dos Açores, o qual o PR não só o vetou como também referiu que este colocava em causa o regular funcionamento das instituições democráticas, assobiaram para o lado e disseram não haver motivos para tal veto, nem para tal correção do Presidente da República. Se o PS manter a sua posição quanto ao Estatuto dos Açores, caro Prof. Cavaco Silva, está como muito bem referiu em causa o regular funcionamento das instituições, pelo que quando o assim é, até os senhores do PS estão de acordo, já sabe o que há a fazer....

Esta histeria em defesa do deputado do PND pelo PS, infelizmente, mais parece não ser por estar realmente em causa o regular funcionamento das instituições democráticas e um verdadeiro atropelo à democracia, mas sim, apenas porque é uma forma "mortal" de ataque à oposição (PSD-Madeira) que tem a maioria na assembleia legislativa da Madeira. Enfim...

Estamos fartos desta política de enxuvalhar da oposição contra o Governo e vice-versa. De autênticos insultos na Assembleia Legislativa, em vez de se discutir os nossos problemas. Não estão no Governo, nem nas Assembleias, nem nas Câmaras Municipais, para outra coisa senão exercer o poder de governar que lhes foi atribuido pelo povo. O poder político pertence ao povo( artigo 108 da CRP). A utilização destas instituições e dos cargos que exercem como uma autêntica feira de vaidades e de resolução de conflitos pessoais, está completamente desfasada de qualquer ideia de Estado Democrático e de servir o Povo. Deixem de olhar para os vossos umbigos, e governem! Recomendo a voltar, aqueles que alguma vez o tenham feito, a pegar nos livros de Ciência Politica, de Direito Constitucional, ou por vezes naquele livrinho que não tem muitos artigos, a Constituição da República e percebam que desde logo : a "República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular", o Poder está no Povo, o governo, os deputados, os Presidentes de Câmara, de juntas de Freguesia e por ai fora, apenas representam o poder do Povo. Estão lá para defender os NOSSOS interesses, os NOSSOS direitos, não como já referi os seus próprios. Se forem ver o artigo 9º da referida Constituição, que consagra as tarefas fundamentais do Estado, verão certamente que nenhuma, e repito, nenhuma ultrapassa os interesses e direitos do Povo. Não se encontram lá, como podem ver (para muitos talvez pela 1ª vez) que não existem como tarefas fundamentais os vossos interesses, nem o tamanho dos vossos egos. Especial chamada de atenção aos deputados da Assembleia da República: "A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses", e incrivelmente, não existe um dia em que eu ( e certamente os milhões de Portugueses) me sinta representado, uma vez que raramente vejo os meus interesses e direitos em debate, mas sim muitas vezes apenas discursos centrados em ofensas pessoais e questões partidárias entre os deputados da Assembleia e o Governo.

Queremos um governo que realmente governe e uma oposição que face também uma verdadeira oposição, e que não andem ambos, a brincarem com o Povo que representam.

Um Governo que represente verdadeiramente os Portugueses - que se encontre ao serviço deles- implica como diz Barack Obama no seu livro a Audácia e Esperança, outro tipo de política, que "terá de reflectir as nossas vidas tal como estas são de facto vividas. Não será pré-fabricada, pronta a servir. terá de ser construída a partir do melhor que temos nas nossas tradições e terá que dar conta dos aspectos mais negros do passado" ( no nosso caso, por exemplo a ditadura do Estado Novo). " Teremos que perceber como chegámos aonde chegámos, a esta terra de facções em guerra e ódios tribais" ( Governo e Oposição). " E teremos de nos lembrar de tudo o que partilhamos, apesar de todas as nosas diferenças: esperanças comuns, sonhos comuns, um laço que não se quebrará."

A esperança é sempre a última a morrer.